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29 de Julho de 2021

Consulta Fiscal: instrumento pró-contribuinte na busca da segurança jurídica

Cristiane Morgado, Advogado
Publicado por Cristiane Morgado
há 3 anos

Com fundamento no direito de petição previsto no artigo , inciso XXXIV, alínea a, da Constituição Federal e regida, no âmbito federal, pelo DECRETO Nº 70.235/72, a CONSULTA FISCAL é um processo administrativo que permite esclarecer uma dúvida acerca do enquadramento jurídico-tributário face à determinada situação de fato.

Ao mesmo tempo em que o Estado, em razão de sua soberania, tem o direito de exigir o tributo previamente estabelecido em lei, tem a obrigação correlata de, quando solicitado, instruir o cidadão, esclarecendo e conferindo segurança sobre quando e como deve pagar o mesmo tributo, ou como cumprir determinada obrigação legal ou regulamentar, consagrando o direito à SEGURANÇA JURÍDICA nas relações entre Fisco e contribuinte.

A complexidade da nossa legislação tributária é prejudicial ao próprio Fisco, no sentido de enfrentar obstáculos à arrecadação, como a sonegação e a corrupção, o que afeta diretamente a eficiência arrecadatória. É também nocivo ao contribuinte, na medida em que vê os custos de transação de sua atividade econômica aumentados, recolhendo valor a maior ou a menor do que deveria, ou até deixando de recolhê-lo, sofrendo com diversas penalidades.

· O alcance da consulta fiscal

O direito à consulta, por ter base constitucional, cabe a todo e qualquer cidadão que esteja em situação de incerteza diante da interpretação da legislação tributária em relação a determinado fato, apesar de ser mais comum a sua ocorrência em casos instalados por sujeitos passivos de obrigações tributárias. A insegurança pode recair sobre uma lacuna da lei, normas aparentemente contraditórias, dispositivos novos, dentre outras circunstâncias.

Dessa forma, por exemplo, se um contribuinte não tiver certeza qual o tratamento tributário é adequado às suas mercadorias, vez que, ora as adquire com ICMS normal, ora com ICMS substituição tributária, ou quando não sabe como proceder no caso de não cancelamento da nota fiscal eletrônica no prazo previsto na legislação tributária, ele pode dirigir-se ao órgão responsável (federal, estadual ou municipal) pela administração do referido tributo sobre o qual paira a dúvida e formular o pedido de consulta.

Por outro lado, a insegurança na interpretação da legislação tributária não é exclusividade do administrado, já que o parágrafo único do artigo 46 do Decreto nº 70.235/72 faculta a formulação de consulta aos órgãos da própria Administração Pública.

· Os efeitos da consulta fiscal

A consulta realizada pelo próprio cidadão ou por um advogado, apresentada sempre por escrito no domicílio tributário do consulente, não pressupõe a existência de uma lide, pode recair sobre uma situação hipotética (não contencioso) ou um caso concreto (contencioso). O que se deve observar é que, no primeiro caso, a resposta à consulta é uma simples orientação, já no segundo, tem efeito vinculante.

Ressalte-se que a resposta dada à consulta fiscal vincula de qualquer forma a Administração, mas nem sempre o consulente, pois, se quedar-se inconformado, poderá ver sua decisão apreciada pelo Poder Judiciário.

Caberá recurso de impugnação ou, em havendo diferentes entendimentos de órgãos regionais, poderá ser interposto Recurso Especial para o órgão central no prazo de 30 (trinta) dias. A exceção versa sobre os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pois o processo de consulta sofreu significativas alterações, introduzidas pela Lei nº 9.430/96, que determinou que as consultas serão solucionadas em instância única. Tanto as decisões que decretam a ineficácia de consultas, como aquelas que se manifestam quanto ao mérito da questão posta pelo consulente, são irrecorríveis, salvo quando houver divergência.

Quando elaborada, a consulta fiscal, preenchendo todos os seus requisitos essenciais, impede a instauração de procedimentos fiscais contra o consulente, relativamente ao objeto da consulta, pelo prazo de até 30 (trinta) dias depois de sua ciência acerca da decisão administrativa definitiva. Impede, ainda, desde que formulada dentro do prazo de pagamento, a incidência dos juros do referido crédito tributário sobre o qual versar.

Admitir que o consulente fosse autuado enquanto esperasse a decisão, quando se antecipou à ação do Fisco justamente para evitar incorrer em alguma infração, representaria grave violação dos princípios da lealdade, boa-fé e moralidade.

Também, é inaceitável que uma consulta, ao invés de adequar uma situação fática à norma cogente, viole o ordenamento jurídico e oriente o cidadão e pagar um tributo que não deve. E, pior, como ocorreu certa feita em meu escritório: a autoridade julgadora, em uma impugnação à 1ª Instância, utilizou-se única e exclusivamente de uma consulta fiscal com evidente afronta à lei para fundamentar sua decisão e condenar o contribuinte ao pagamento do tributo. Claro, recorremos.

· Conclusão

Considerando a complexidade do nosso sistema tributário e a variedade de normas na seara fiscal, cada vez mais necessária a utilização da consulta fiscal como instrumento de interpretação do Fisco, o autêntico hermeneuta da norma tributária e, destarte, a mais apta a fornecer segurança jurídica ao contribuinte.

Assim, a consulta fiscal configura instrumento de suma importância no desenvolvimento e aproximação entre Fisco e contribuinte, pois promove a transparência da atuação fiscal do Estado, o que resulta em um aumento da confiança entre as partes, oferecendo maior efetividade no ordenamento tributário e redução das práticas elisivas e sonegatórias.

· Referências bibliográficas

BRASIL. Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d70235cons.htm

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo Tributário. São Paulo: Atlas, 2017.

ROCHA, Valdir de Oliveira. A Consulta Fiscal. São Paulo: Dialética, 1996.


5 Comentários

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Se o Contribuinte não tiver vinculo com o objeto da consulta, esta será julgada ineficaz. Se for pertinente vinculará o Contribuinte que não poderá mais agir de modo diferente da Solução de Consulta apresentada. Tenho por hábito instruir meus clientes a "não perguntar ao macaco se ele quer banana". O Fisco não soluciona consultas de forma que lhe possa ser desfavorável. Consulta somente se puder ser cercada de forma a poder ter o mínimo conhecimento da Solução; sem riscos. continuar lendo

No âmbito federal, a solução de consulta tem poder vinculantes a outros contribuintes que se enquadram nas mesmas condições, conforme art. 9º da IN 1.396/2013. Como contador, uma das melhores formas de interpretar as mazelas do fisco é acompanhar constantemente o entendimento sobre as mais diversas situações a que estamos sujeitos. Mas como sempre o fisco é o privilegiado, um prazo de resposta de 360 dias chega a ser ridículo. continuar lendo

Doutora, diante dos comentário abaixo, me surgiu uma dúvida: Se a consulta pública, efetuada antes do vencimento do tributo (por assim dizer), suspende o prazo por 30 dias e impede que o fisco tome qualquer atitude, pode-se utilizar a consulta pública para protelar o pagamento de tal tributo, sem que isso prejudique o contribuinte (juros, correção, multa)? Parabéns pela colaboração. continuar lendo

Parabéns Dra. Cristiane Ferreira Morgado Salomão,quero deixar registrado aqui minha admiração,grata de coração mesmo,sucesso sempre e não deixe de fazer esses artigos que contribuem sempre para nosso crescimento profissional. continuar lendo